Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 17/12/2013
Institui o Fundo Municipal de Trânsito FUMTRÂNSITO, acrescenta atribuições ao COMTRAN Lei nº 5.141/1993 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 17/12/2013
Institui o Fundo Municipal de Trânsito FUMTRÂNSITO, acrescenta atribuições ao COMTRAN Lei nº 5.141/1993 e dá outras providências.
