Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 05/11/2013
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Lajeado/RS, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados como pequeno valor (RPV).
