Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 08/10/2013
Prorroga por um ano, a contar de 01 de janeiro de 2014, a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 08/10/2013
Prorroga por um ano, a contar de 01 de janeiro de 2014, a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002.
