Projeto de Lei CM - CM 127-01/2013 de 08/10/2013 Autoria CARLOS EDUARDO RANZI

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 08/10/2013

Altera o artigo 12, inciso IV e artigo 20, inciso V da Lei nº 9.291/2013.