Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 23/07/2013
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 8.502/2010 que autoriza conceder remissão de créditos decorrentes de Fundo Habitacional e outorgar escritura pública.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 23/07/2013
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 8.502/2010 que autoriza conceder remissão de créditos decorrentes de Fundo Habitacional e outorgar escritura pública.
