Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 21/05/2013
Altera valores no art. 2º da Lei nº 9.029/2012 que autoriza o Município a firmar Convênio com a SLAN objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e autoriza abrir Crédito Suplementar de R$ 240.000,00.
