Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 07/05/2013
Altera o art. 44 da Lei nº 7.643/2006 que trata da gratificação do Conselheiro Tutelar, altera o art. 3º da Lei nº 9.076/2013 que trata do subsídio dos Secretários Municipais, e concede auxílio alimentação.
