Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 07/05/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade pelos incorporadores de conjuntos habitacionais, edifícios residenciais e condomínios fechados, acima de 70 habitações, a edificação de escola de educação infantil com capacidade para atender à demanda gerada.
