Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 26/03/2013
Determina a obrigatoriedade da divulgação dos dado s mencionados pela presente lei em material publicitário da administração pública municipal.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 26/03/2013
Determina a obrigatoriedade da divulgação dos dado s mencionados pela presente lei em material publicitário da administração pública municipal.
