Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 02/04/2013
Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Vale Alimentação criado pela Lei nº 5.869/1997, a instituir um sistema de Auxílio Alimentação no âmbito da Administração direta do Município de Lajeado através do Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT e Revoga as Leis nº 5.869/1997 e 6.899/2002.
