Situação: Retirada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 26/03/2013
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.414, de 23 de setembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a transformar de Bem de Uso Comum para Bem de Uso Especial, uma área de terrenos.
