Projeto de Lei CM - CM 025-01/2013 de 26/02/2013 Autoria Carlos Kayser

Situação: Retirada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 26/02/2013

Altera o Art. 58, letra ¨e¨ ,da Lei nº 5.848/96, relativo a Toldos e Acessos cobertos do código de edificações.