Projeto de Lei CM - CM 020-01/2013 de 14/02/2013 Autoria Heitor Hoppe

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 14/02/2013

Altera o artigo 21 da Lei Nº 5848/96, Capítulo II, relativo a Conservação e Limpeza dos Logradouros e Proteção As Propriedades.