Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 05/03/2013
Fixa o valor do Padrão Básico Referencial de Remuneração em R$ 455,74 a partir de 01/03/2013, Padrão Básico Referencial de Remuneração em R$ 471,23 a partir de 01/07/2013, altera coeficiente salarial e gratificação de risco de vida.
