Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 19/02/2013

Autoriza o Poder Executivo a incluir meta no PPA 2010-2013 e na LDO 2013, abrir um Crédito Especial de R$ 14.999,99 e um Crédito Suplementar de R$ 40.000,00.