Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 004-01/2013 de 29/01/2013

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 29/01/2013

Prorroga por mais cinco exercícios financeiros o PROGRAMA PÃOZINHO, e altera o art. 2º da Lei nº 6.026/1997.