Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 30/10/2012
Acrescenta R$ 161.788,28 no art. 2º da Lei nº 8.770/2011 que autoriza o Município a firmar Convênio com a SLAN objetivando o repasse de recursos do FUNDEB ao segmento Creche e abre Crédito Suplementar de R$ 161.788,28.
