Situação:
Regime de Tramitação:
Data de criação: 28/04/2015
Req. Nº 253/2015 (ILDO PAULO SALVI.) Solicita a Mesa Diretora para que informe à concedente, Prefeitura Municipal de Lajeado, RS, do serviço público de estacionamento rotativo, zona azul, que a concessionária, Consórcio Stacione Rotativo/Zona Azul, vem operando de forma irregular, descumprindo o contrato n° 039-02/2014, firmado entre o Município e a empresa, em conformidade com o que esta, muito bem especificado na concorrência pública n° 04-03/2013 ( Edital e seus Anexos).As irregularidades correspondem ao descumprimento das clausulas 5.2 e 5.3, do documento acima citado, sendo que na clausula 5.2 em sua alínea b ( um ponto de venda a cada 30 metros), não esta sendo atendida adequadamente, e na clausula 5.3 ( um monitor atendendo nas vias a cada 35 vagas, sem prejuízo do pessoal administrativo e de fiscalização da própria concessionária), o que daria um mínimo de 37 monitores para as 1300 vagas iniciais, não esta sendo cumprido pela concessionária, tendo em media apenas 16 trabalhadores, monitorando o serviço de estacionamento rotativo pago, nas Ruas e Avenidas, do sistema zona azul de nossa cidade, o que prejudica completamente todo o serviço, gerando sofrimento para os trabalhadores do sistema, e violando os direitos dos usuários. Solicitamos que o Sr. Prefeito Municipal Luis Fernando Schimidt, busque junto a concessionária a regularização do contratado ou, o rompimento do mesmo, evitando maiores prejuízos à municipalidade; informando à esta Casa Legislativa no prazo regimental as medidas tomadas.
