Situação:
Regime de Tramitação:
Data de criação: 23/04/2015
Req. Nº 231/2015 (HEITOR LUIZ HOPPE.) Solicita espaço no expediente para manifestar sobre o Projeto de Lei 4.330 de 2004 do Deputado Sandro Mabel, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
