Situação:
Regime de Tramitação:
Data de criação: 19/02/2015
Req. Nº 031/2015 Solicita ao Sr. Prefeito Municipal de Lajeado Luís Fernando Schimidt, para que o Governo Municipal avalie a possibilidade de Anulação do contrato Administrativo N° 039-02-2014 de serviço público de Estacionamento Rotativo, Sistema Zona Azul.Justificamos nossa solicitação, por entender que a Empresa Consórcio Stacione Rotativo/Zona Azul, através da empresa líder Supernet Soluções em Tecnologia e Serviços Ltda., que administra o sistema de estacionamento concedido, descumpre com o fim a que foi contratada, pois vem incorrendo em falhas graves, tais como: deixa a descoberto o sistema quando não aloca pessoal, monitores, em todas as ruas e avenidas da zona azul, alegando problemas de contratação ou inoperância do software, para melhor esclarecer a problemática acima, citamos ruas e avenidas onde o descumprimento do contrato é mais evidente e facilmente comprovado: Rua Santos Filho, entre a Av> Benjamin Constant e Rua João Abott, Travessa Cristiano Schmidt, Av. Alberto Pascualini, e a Av. Benjamin Constant (trecho próximo à padaria Suíça). Nestes trechos entre outros, quando não ficam totalmente desassistidos, de forma aleatória, ou induzida, são penalizados com a cobrança de pós-pagamentos e ou com retenção, guincho e multa de seus veículos ali estacionados. Sendo descaracterizada a finalidade para que esta fosse contratada, ou seja, a democratização dos espaços públicos.Cabe ainda salientar que entendemos ser inconstitucional a concessão contratual, conforme parecer em anexo. Portanto solicitamos que a Mesa encaminhe ao COMTRAN, ao Sr. Prefeito Municipal, e ao Ministério Público, para as devidas providencias.
