Plenária: Plenária dia 29/09/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/08/2020
Feita a análise pontual das emendas vetadas, cumpre destacar que as mesmas mostraram-se contrárias ao interesse público, pois sem amparo técnico. Nesse sentido, não é demais reiterar que o projeto do Plano Diretor foi elaborado tendo como princípios a participação da comunidade na tomada de decisões e o amplo estudo técnico realizado por especialistas dos diversos seguimentos.Como se vislumbra, não há como modificar um projeto elaborado com tamanha tecnicidade sem que haja qualquer justificativa técnica plausível.
Diante das razões supra citadas, informo que VETEI PARCIALMENTE a Lei nº 11.052, de 26 de agosto de 2020, por ser contrário ao interesse público, o que fiz com fulcro no § 1º do art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Lajeado, 27 de agosto de 2020.
Marcelo Caumo,
Prefeito Municipal
