Plenária: Plenária dia 06/10/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/09/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Ação 2271, constante nos anexos da Lei nº 10.446, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lajeado para o quadriênio de 2018-2021 (PPA), e da Lei nº 10.852, de 05 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 (LDO), conforme segue:
“Alteração no PPA e LDO:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – SECEL
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0017 – Desenvolvimento da Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Ação: 2271 – Fundo Municipal de Políticas Culturais”. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
13.01 - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0017.2271 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 5.000,00
Recurso: 1236- Fundo Mun.de Políticas Culturais
13.01 - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0017.2271 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5.000,00
Recurso: 1236- Fundo Mun.de Políticas Culturais
13.01 - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0017.2271 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
3.3.90.30 - Material de consumo R$ 2.500,00
Recurso: 1236- Fundo Mun.de Políticas Culturais
13.01 - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0017.2271 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 2.500,00
Recurso: 1236- Fundo Mun.de Políticas Culturais
13.01 - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0017.2271 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
3.3.50.41 - Contribuições R$ 25.000,00
Recurso: 1236- Fundo Mun.de Políticas Culturais
13.01 - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0017.2271 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
3.3.50.43 - Subvenções sociais R$ 40.000,00
Recurso: 1236- Fundo Mun.de Políticas Culturais
13.01 - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0017.2271 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
3.3.60.45 - Subvenções econômicas R$ 10.000,00
Recurso: 1236- Fundo Mun.de Políticas Culturais
Total ESPECIAL R$ 90.000,00
Art. 3° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 2°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
13.01 - Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0017.2067 - Apoio a Entidades Culturais
3.3.50.43 - Subvenções sociais (966) R$ 90.000,00
Recurso: 0001
Total Fonte de Recursos R$ 90.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
