Plenária: Plenária dia 25/05/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/05/2021
Concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para o transporte público coletivo urbano em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
