Plenária: Plenária dia 17/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/08/2021
Altera a Lei nº 10.739/18, que autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar da destinação de área especial , afetar para bem dominial e permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Zelindro Vargas e Beatriz Mohr Vargas.
