Plenária: Plenária dia 03/11/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 21/09/2021

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental para as Entidades de Assistência Social que recebam subvenções do Município.

Autoria

  • Poder Executivo

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