Plenária: Plenária dia 03/11/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/10/2021
Altera o art. 5º, I, da Lei 9.345/2013 , que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, administrado pela Caixa Econômica Social
