Plenária: Plenária dia 22/03/2022
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2022
Altera o art. 3° da Lei nº 10.946, de 23 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de um terreno urbano à Sociedade Lajeadense de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
