Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 06/06/2023
Altera a Lei nº 11.526, de 24 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
