Projeto de Lei Complementar - Projeto de Lei Complementar

Plenária: Plenária dia 20/06/2024

Situação: Aprovada com emenda aditiva e modificativa

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 07/06/2024

Altera o inciso IV do art. 259, acrescenta o inciso VI ao art. 259, altera os incisos I e II do § 2º, do art. 260 e o § 1º do art. 261 da Lei Complementar nº 001, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado.