A Câmara Municipal de Lajeado estará reunida extraordinariamente na próxima terça-feira (29/12), a partir das 8h, para apreciar uma lista com 29 Projetos de Lei, de autoria do...
A Câmara Municipal de Lajeado estará reunida extraordinariamente na próxima terça-feira (29/12), a partir das 8h, para apreciar uma lista com 29 Projetos de Lei, de autoria do Executivo.
Entre as propostas enviadas pelo prefeito Luís Fernando Schmidt (PT) estão três projetos polêmicos: O que prevê o regime próprio de previdência social, a que institui o plano de carreira dos servidores do município e o projeto que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores.
Esta semana os vereadores receberam abaixo assinado do Sindicato dos Professores, com 195 assinaturas, pedindo que o plenário rejeite as propostas, que segundo eles, beneficiam apenas quatro categorias de servidores municipais.
Além desse documento, outro com 801 assinaturas de servidores municipais não contemplados nos projetos e contrários ao plano de carreira também foi protocolado na Câmara.
Confira a lista completa dos projetos de Lei que serão votados:
- Projeto de Lei nº 157-03/2015 que Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.840/1996 que institui o Código de Posturas do Município de Lajeado.
- Projeto de Lei nº 206-03/2015 que Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria no Município de Lajeado, revoga as Leis nº 3.466 de 28 de dezembro de 1983, nº 7.580 de 21 de junho de 2006 e nº 5.993 de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 214-03/2015 que INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei nº 218-03/2015 que Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da pavimentação da Rua Aloysio Bernardo Hoppen.
- Projeto de Lei nº 219-03/2015 que Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da pavimentação da Rua Estrela.
- Projeto de Lei nº 220-03/2015 que Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da pavimentação da Rua dos Ipês.
- Projeto de Lei nº 221-03/2015 que Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da pavimentação da Rua João Pinto da Silva.
- Projeto de Lei nº 222-03/2015 que Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da pavimentação da Rua Ondina de Oliveira Pereira.
- Projeto de Lei nº 223-03/2015 que Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da pavimentação da Rua Oswaldo Mathias Ely.
- Projeto de Lei nº 226-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal ao Centro Terapêutico São Francisco.
- Projeto de Lei nº 227-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos às empresas DOCILE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 94.261.534/0001-15 e NJH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ/MF nº 10.974.246/0001-18.
- Projeto de Lei nº 228-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos do FMCA, oriundos de dedução de Imposto de Renda, à Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio-Faciais - FUNDEF.
- Projeto de Lei nº 229-03/2015 que Revoga a Lei Municipal nº 6.506/2000.
- Projeto de Lei nº 230-03/2015 que Altera o parágra único do artigo 2° da Lei Municipal n° 9.942/2015 que autoriza o Município a desmembrar uma área de terras e vende-la a Edício Augusto Allgaier e Outros.
- Projeto de Lei nº 232-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de R$ 115.000,00.
- Projeto de Lei nº 233-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal às entidades que menciona.
- Projeto de Lei nº 234-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção mensal à ALSEPRO - Associação Lajeadense Pró-Segurança Pública.
- Projeto de Lei nº 236-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções mensais às entidades que menciona.
- Projeto de Lei nº 237-03/2015 que Aprova o Calendário de Eventos do Município de Lajeado para o exercício de 2016.
- Projeto de Lei nº 238-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro a Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES.
- Projeto de Lei nº 239-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a incluir atividade no PPA e LDO e abrir Crédito Especial de R$ 4.032.947,54.
- Projeto de Lei nº 241-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à FUNDEF.
- Projeto de Lei nº 242-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos do FMCA, oriundos de dedução de Imposto de Renda, ao Centro Social Trezentos de Gidion.
- Projeto de Lei nº 243-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a receber, na forma de dação em pagamento, 275 m² de calçadas pavimentadas em áreas públicas do Município de Lajeado de Sergio André Schorr, a incluir meta no PPA 2014 a 2017 e LDO 2016 e abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.013,27.
- Projeto de Lei nº 244-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a receber, na forma de dação em pagamento, equipamentos de topografia e engenharia elétrica de Empório de Malhas Lajeado Ltda., a incluir meta no PPA 2014 a 2017 e LDO 2016 e abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.013,27.
- Projeto de Lei nº 245-03/2015 que Institui o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Lajeado e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 246-03/2015 que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Lajeado-RS.
- Projeto de Lei Complementar nº 001-03/2015 que DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.
- Projeto de Lei Complementar nº 002-03/2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.
Data de publicação: 23/12/2015
