Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (22/12), na Câmara de Lajeado, dez Projetos de Lei foram aprovados. Cinco estavam na ordem e outros cinco foram incluídos...
Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (22/12), na Câmara de Lajeado, dez Projetos de Lei foram aprovados. Cinco estavam na ordem e outros cinco foram incluídos após acordo.
Entre eles, um convênio do município com a Instituição Comunitária de Crédito Portosol. O objetivo da iniciativa é facilitar o acesso de pequenos empresários a empréstimos.
Também foi avalizada matéria do Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), que declara Lajeado e Porto Príncipe, capital do Haiti, Cidades-Irmãs. Os vereadores: Waldir Gisch (PP), Círio Schneider (PP), Delmar Portz (PSDB) e Antônio de Castro Schefer (SDD) se manifestaram contrários à aprovação do projeto.
O plenário autorizou o município a realizar renovação da concessão do Direito Real de Uso à União Lajeadense de Clubes de Mães e do Centro de Apoio as Associações de Bairros de Lajeado.
Aprovada abertura de Crédito Especial de R$ 53,20, no Fundo Municipal de Trânsito, para restituição de pagamento de uma multa em duplicidade.
Mais outra Abertura de Crédito Especial de R$ 26.763,17, e de Crédito Suplementar de R$ 35.000,00, na Secretaria do Meio Ambiente, foi autorizada para aquisição de computadores, mobiliários, manutenção de veículos e equipamentos necessários para operação da Central de Triagem com Aterro Sanitário e divulgação de atos relacionados à área ambiental.
Após acordo de líderes das bancadas, mais cinco projetos foram incluídos na pauta e posteriormente aprovados.
Os vereadores foram favoráveis à proposta que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Indústria e Comércio de Alimentos Nicolao Ltda. O terreno atende ao interesse público porque será utilizado para viabilizar a construção de bacia de amortecimento para solucionar, de forma definitiva, a questão dos alagamentos.
Da mesma forma, o plenário permitiu a instituição do veículo oficial de divulgação e o sítio oficial do Poder Executivo Municipal, e autorizou o custeio de despesas de deslocamento e formação continuada aos participantes do programa “Projeto de Percursos Formativos na RAPS – Rede de Atenção Psicossocial”, criado pelo Departamento de Atenção Especializada e Temática, do Ministério da Saúde, que visa o apoio financeiro a municípios que desenvolvam planos de educação permanente para profissionais.
O Executivo foi autorizado pela Casa a firmar acordos ou transações judiciais para extinguir o litígio, nas causas de valor de até 10 (dez) salários mínimos, a fim de tornar mais ágil os processos envolvendo a administração pública municipal.
Por fim, os vereadores autorizaram uma abertura de Crédito Suplementar de R$ 1.045.089,24 na Secretaria de Educação para contratação de professores de educação infantil, a fim de atender crianças de quatro e cinco anos, conforme Lei que universaliza a Educação Infantil, e para suprir funções de supervisores de escolas, atendendo a Lei da Gestão Democrática.
Projeto Rejeitado
Foi rejeitada a proposta do vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) que queria tornar obrigatória em todas as divulgações do Legislativo à informação referente ao valor pago pela inserção.
Pedido de Vistas
O Projeto que dispõe sobre contribuição de melhoria no município foi retirado da pauta por pedido de vistas do suplente Mozart Lopes (PP).
Projeto Retido
O projeto de autoria do vereador Ildo Salvi (REDE), que pretende regulamentar o comercio ambulante, em especial os trailers de alimentos, não pode ser votado por falta de parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Parecer do TCE-RS Aprovado
Os vereadores aprovaram por unanimidade o parecer sobre o processo de contas do governo municipal, referente ao exercício de 2013. As contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS).
Vetos Acatados
O plenário acatou todos os quatro vetos do Executivo as emendas aprovadas pelos vereadores ao projeto de lei que dispõe sobre os cemitérios municipais.
Data de publicação: 22/12/2015
