Aprovados nesta terça-feira (04/08), em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado, seis Projetos de Lei oriundos do Executivo e Legislativo e requerimentos...
Aprovados nesta terça-feira (04/08), em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado, seis Projetos de Lei oriundos do Executivo e Legislativo e requerimentos protocolados que solicitam aos poderes públicos ações e serviços em benefício da comunidade.
Entre os projetos aprovados, o que autoriza o Executivo a desafetar (tornar um bem disponível) e alterar uso de Área de Recreação Pública, do Bairro Conservas para bem dominial, e destinar terreno urbano a Área de Recreação Pública do Bairro Santo Antônio.
Com a desafetação e consequente desmembramento da referida área, poderá o Município proceder à construção de novas unidades habitacionais de interesse social, tendo em vista o déficit habitacional junto ao Bairro Conservas. A administração Pública está destinando outra área para a mesma finalidade, no entanto, junto ao Loteamento Popular Santo Antônio V.
Os parlamentares também autorizaram o Executivo a declarar de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Lajeado e Região. A ATAPEL é entidade associativa, sem fins lucrativos, fundada 2002, cujos propósitos são:
- congregar os associados da Região, motivando-os a se organizarem em defesa de seus direitos, dentro da Associação que os representará junto aos poderes públicos, especialmente junto aos órgãos da Previdência Social;
- Realizar estudos, Conferências, Cursos, Palestras visando dar os maiores conhecimentos possíveis, sobre seus direitos, oferecer orientação jurídica, representar judicial e extrajudicial seus associados, entre outros.
Outra proposição aprovada pela Casa institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Lajeado/RS e cria a Central do Empreendedor com o objetivo de uma entrada única de documentos, simplificando e tornando mais ágil os Processos de abertura de Empresas no Município.
Do Legislativo
O plenário aprovou três proposições sobre denominação de Ruas no município. O vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), sugeriu denominar de Rua Vilma Fraesleben, a Rua F, e de, e Rua Olympio Jacob Fraesleben, a Rua G, ambas localizadas, no Bairro Campestre. Já o vereador Ernani Teixeira (PDT), recomendou chamar de Rua Adolfo João Fauri, a Rua A, localizada no Bairro Moinhos D´Água.
Delmar Portz pede vista ao projeto de própria autoria
O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Delmar Portz (PSDB) que estabelece critérios para o exercício da profissão de guardador de automóveis teve votação adiada em função do pedido de vista do próprio autor.
O texto prevê a proibição do exercício da profissão, dos chamados “PLANELINHAS”, aqueles que não sejam cadastrados junto à Prefeitura ou em sindicato correspondente.
O projeto estipula que a Secretaria de Trânsito e Segurança Pública (STSP), através dos Agentes de Trânsito, seja o órgão competente para fiscalizar e coibir a exploração da atividade.
Requerimento em Destaque
Os vereadores aprovaram o requerimento do vereador Ildo Salvi (PT), que recebeu pedido de destaque na sessão anterior por parte do vereador Círio Schneider (PP). No documento, Salvi solicita o envio de um ofício ao Prefeito Luís Fernando Schmidt, concedente do Estacionamento Rotativo Pago, para que o Executivo busque o imediato cumprimento do contrato firmado entre as partes, ou a extinção da referida concessão, caso persistam as falhas recorrentes na prestação dos serviços à municipalidade. Especialmente, no que tange o atendimento ao consumidor, com a disponibilidade de um monitor para cada trinta e cinco vagas de estacionamento rotativo, e um ponto de venda a cada 30,00 metros da área concedida.
Data de publicação: 04/08/2015
