Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (21/07), na Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado, quatro Projetos de Lei foram aprovados. Entre eles, o que autoriza...
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (21/07), na Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado, quatro Projetos de Lei foram aprovados. Entre eles, o que autoriza servidora Paula Luciana Kern, contratada no emprego de Médica Veterinária, que estava cedida, a desempenhar suas funções junto à municipalidade.
O Executivo também foi autorizado pelos vereadores a repassar recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades: FUNDEF, APAE, Trezentos de Gidion, SLAN e ASLA. O projeto também prevê abertura de Crédito Suplementar de R$ 354,8 mil, na Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social. O montante servirá para atender o repasse de recursos financeiros às entidades mencionadas, aos projetos do Edital COMDICA nº 001/2015 e Plano de Ação Recursos Vinculados do FMCA/2015.
O Projeto que pretendia alterar artigos e anexos da Lei nº 7.650/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado, e que previa mudanças nas regras dos novos loteamentos, voltou para análise das comissões da Câmara. O texto teria sido incluído erroneamente na ordem do dia. O presidente, Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), chamou atenção para que tal fato não ocorra novamente.
Aprovada a proposta que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Proteção Florestal- FMFLOR, destinado a financiar os programas, projetos e atividades que visam o desenvolvimento e a proteção florestal, sob o acompanhamento de comissão específica.
Outra matéria aprovada autoriza a administração municipal a realizar Termo de Cessão de Uso de fração de uma área de terras ao Centro de Orientação Holística Vida Saudável. Segundo mensagem justificativa, a entidade pretende realizar no local a construção de canteiros para cultivo de alimentos orgânicos e produção de variedades de plantas medicinais, propondo-se a realizar a oficinas com alunos de escolas municipais e até mesmo a capacitação de professores para atuar no ensino da ecologia e sustentabilidade. Em contrapartida a cedência do espaço, a cessionária responsabiliza-se pela manutenção e conservação do local.
Pedido de Vistas
O vereador Delmar Portz (PSDB), pediu vistas ao Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), que propõe a inclusão do ensino de noções de Defesa Civil na Rede de Ensino Público Municipal.
Todos os projetos ainda dependem da sanção do prefeito Luís Fernando Schmidt (PT).
Uso da Tribuna
Sérgio Kniphoff (PT) fez uso da Tribuna da Casa para se defender das acusações feitas na sessão anterior pelo vereador Antônio de Castro Schefer (SDD), de que seu ex-assessor, Eloir Deitos, teria se beneficiado do cargo para obter vantagens junto à administração municipal.
O vereador afirmou que Deitos foi exonerado no mês de abril/2014 e só abriu empresa, que atualmente presta serviços à prefeitura, em setembro do mesmo ano, o que segundo ele, descaracteriza a denúncia.
Projeto Retirado
O presidente do Legislativo, Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), acatou a recomendação do Ministério Público (MP), e retirou o Projeto de Lei N° 045-03/2015 do Executivo que previa alteração do mapa de zoneamento de uso de solo de Lajeado, em área pertencente ao Bairro Universitário, passando de Unidade Territorial Residencial - UTR para Unidade Territorial de Comércio e Serviço – UTCS.
Pelo projeto, a referida alteração decorre da necessidade do Município de ter a sua disposição novas áreas para atender demanda oriunda de duas empresas: STW Soluções em Automação Ltda e Empresa Interact Soluctions Ltda, que necessitam de área para sua instalação.
Para o promotor Sérgio Diefenbach a matéria viola princípios constitucionais básicos.
Data de publicação: 22/07/2015
