O prefeito de Lajeado, Luís Fernando Schmidt (PT), encaminhou para a Câmara quatro vetos a projetos de Leis. Entre eles, o que dispõe sobre a regulamentação municipal...
O prefeito de Lajeado, Luís Fernando Schmidt (PT), encaminhou para a Câmara quatro vetos a projetos de Leis. Entre eles, o que dispõe sobre a regulamentação municipal dos serviços de moto-frete (CM 043-02/2014), de autoria do vereador Ildo Salvi (PT).
Schmidt vetou o artigo 5° do PL CM nº 046-02/2014, de autoria do vereador, Paulo Roberto Schneider (PMDB), que cria o Programa Uso Racional da Água no Município de Lajeado. O artigo 5° menciona que o não cumprimento das disposições da presente lei implica a negativa de concessão do alvará de construção e utilização, para as novas edificações.
O prefeito também não acatou a Emenda apresentada pelo vereador, Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), ao PL 113-02/2014, do Executivo, que dispõe sobre procedimentos de Acesso à Informação no âmbito do Município de Lajeado. A Emenda modifica o art. 4 º “caput” do projeto de lei epigrafe, o qual passará a vigorar nestes termos: “Fica criado junto à Ouvidoria do município, o Serviço de informação ao cidadão – SIC, acessível pelo site, telefone ou de forma presencial, através de protocolo Geral na sede administrativa da prefeitura”.
Por fim, vetou o projeto do vereador, Lorival Silveira (PP), que torna o Poder Executivo Municipal responsável de informar junto ao edital de contribuição e melhoria o número da Lei que beneficia os munícipes (PL CM 015-02/2015).
Argumento usado pelo governo em todos os vetos foi tratar-se de matérias inconstitucionais, tendo em vista vício de iniciativa.
A Câmara vai analisar nas próximas sessões, e poderá manter ou rejeitar os vetos do Chefe do Executivo.
Data de publicação: 10/02/2015
