Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16/12), quatro projetos de lei foram aprovados.
Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16/12), quatro projetos de lei foram aprovados.
O líder do governo na Câmara, Sérgio Rambo (PT), tentou incluir na pauta mais quatro matérias do Executivo, mas não obteve apoio dos líderes de bancada.
Recebeu parecer favorável a projeto que dispõe sobre convênios entre o Município e empresas privadas visando atendimento às obrigações trabalhistas com a oferta de creche. Segundo mensagem justificativa que acompanha o texto, os convênios ao mesmo tempo em que auxiliam o Poder Público na expansão da Rede por meio da alocação de novos recursos, permite às empresas o atendimento a legislação do trabalho, evitando a imposição de multas por infrações pelo Ministério do Trabalho.
Outra matéria aprovada define deveres, atribuições, competências, prerrogativas, coeficiente de remuneração e requisitos do cargo de Fiscal Fazendário. A proposta de alteração e criação tem o objetivo de especificar, modernizar as atribuições do fiscal fazendário e dirimir conflitos internos de atribuições comuns. Tais mudanças retornarão em maior agilidade, eficiência, legitimidade e respaldo na atuação da fiscalização de tributos municipais repassando ao contribuinte maior clareza e transparência destas ações.
Por unanimidade, os vereadores se posicionaram a favor das duas propostas de autoria do vereador Ildo Salvi (PT). A primeira dispõe sobre regulamentação municipal dos serviços de moto frete e a segunda altera o artigo 2º da Lei nº 9.105/2013, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano de Uso de Solo Urbano da Lei Municipal n°. 7.650/2006, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado, passando a vigorar o seguinte texto: "Art. 2º - Delimitar faixa de UTCS – Unidade Territorial de Comércio e Serviço, com 74,00 metros de largura, no lado leste da Avenida Alberto Müller, partindo da rótula da Avenida Alberto Müller com a Avenida Avelino Talini, no sentido sul-norte, até encontrar a Rua Sabiá; delimitar faixa de UTCS – Unidade Territorial de Comércio e Serviço, com 74,00 metros de largura, em ambos os lados, paralelamente a Rua Bento Rosa, partindo da divisa norte da propriedade da Fuvates - Univates, no sentido sul-norte, até encontrar a Rua Sabiá."
O líder do governo na Câmara, Sérgio Rambo (PT), tentou incluir na pauta mais quatro matérias do Executivo, mas não obteve apoio dos líderes de bancada.
Recebeu parecer favorável a projeto que dispõe sobre convênios entre o Município e empresas privadas visando atendimento às obrigações trabalhistas com a oferta de creche. Segundo mensagem justificativa que acompanha o texto, os convênios ao mesmo tempo em que auxiliam o Poder Público na expansão da Rede por meio da alocação de novos recursos, permite às empresas o atendimento a legislação do trabalho, evitando a imposição de multas por infrações pelo Ministério do Trabalho.
Outra matéria aprovada define deveres, atribuições, competências, prerrogativas, coeficiente de remuneração e requisitos do cargo de Fiscal Fazendário. A proposta de alteração e criação tem o objetivo de especificar, modernizar as atribuições do fiscal fazendário e dirimir conflitos internos de atribuições comuns. Tais mudanças retornarão em maior agilidade, eficiência, legitimidade e respaldo na atuação da fiscalização de tributos municipais repassando ao contribuinte maior clareza e transparência destas ações.
Por unanimidade, os vereadores se posicionaram a favor das duas propostas de autoria do vereador Ildo Salvi (PT). A primeira dispõe sobre regulamentação municipal dos serviços de moto frete e a segunda altera o artigo 2º da Lei nº 9.105/2013, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano de Uso de Solo Urbano da Lei Municipal n°. 7.650/2006, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado, passando a vigorar o seguinte texto: "Art. 2º - Delimitar faixa de UTCS – Unidade Territorial de Comércio e Serviço, com 74,00 metros de largura, no lado leste da Avenida Alberto Müller, partindo da rótula da Avenida Alberto Müller com a Avenida Avelino Talini, no sentido sul-norte, até encontrar a Rua Sabiá; delimitar faixa de UTCS – Unidade Territorial de Comércio e Serviço, com 74,00 metros de largura, em ambos os lados, paralelamente a Rua Bento Rosa, partindo da divisa norte da propriedade da Fuvates - Univates, no sentido sul-norte, até encontrar a Rua Sabiá."
Data de publicação: 16/12/2014
