Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11/11), quatro projetos de lei foram aprovados. Ficou o Poder Executivo autorizado a transferir o cargo de Coordenador e o...
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11/11), quatro projetos de lei foram aprovados.
Ficou o Poder Executivo autorizado a transferir o cargo de Coordenador e o Departamento de Trânsito e Serviços Concedidos para a Secretaria de Governo, vincular órgãos à Secretaria, incluir unidade e atividades no PPA e LDO, abrir Crédito Especial e altera as Leis nº 5.141/1993 e 9.398/2013. O texto foi aprovado pela maioria, mas recebeu dois votos contrários dos vereadores Lorival Silveira (PP) e Waldir Gisch (PP). Conforme Mensagem Justificativa que acompanha o projeto, a alteração se faz necessária porque o trânsito e as concessões de serviços públicos são considerados de grande relevância para a Administração.
Outro projeto aprovado altera o inciso I do art. 31 da Lei nº 2.714/1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado. Na prática, os serviços que constam nos termos de 15.01 a 15.08 passaram da alíquota de 2,5% para 5%. Percentual referente ao imposto pago pelos bancos.
Também recebeu parecer favorável de todos os vereadores a matéria que altera o art. 3º e caput do art. 8º da Lei nº 9.291/2013 que disciplina a gestão democrática nas Escolas Públicas Municipais de Lajeado. O texto prevê a inclusão da figura do supervisor pedagógico nas Escolas Municipais de Educação Infantil.
Do Legislativo, aprovada matéria que altera o mapa do Zoneamento de Uso do Solo da Lei Municipal nº 7.650/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado, de autoria do vereador, Sérgio Rambo. O texto prevê a alteração do zoneamento, de UTI (Unidade territorial industrial) para UTR (Unidade Territorial Residencial)
8 ª Encontro de Legislativos da AVAT
A Associação de Vereadores do Vale do Taquari e a Câmara Municipal de Lajeado convidam os vereadores e assessores da região para o 8 º Encontro de Legislativos da AVAT. O evento será realizado no dia 15 de novembro de 2014, no auditório da EXPOVALE 2014, no Parque do Imigrante, Acesso Portão B, em Lajeado, a partir das 08h30min.
Data de publicação: 11/11/2014
