Na sessão de terça-feira (25/3), a Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou projeto de lei encaminhado pelo Executivo, o qual abre Crédito Especial no valor de R$ 244.887,90 na...
Na sessão de terça-feira (25/3), a Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou projeto de lei encaminhado pelo Executivo, o qual abre Crédito Especial no valor de R$ 244.887,90 na Secretaria do Meio Ambiente. A abertura de crédito especial de R$ 5.000,00 servirá para possibilitar o repasse semestral de 5% dos valores arrecadados com o licenciamento ambiental das atividades modificadoras do meio ambiente da municipalidade ao Órgão Ambiental Estadual, conforme previsto no Convênio de Delegação de Competência em Ações de Meio Ambiente. O crédito especial de R$ 3.000,00 servirá para possibilitar a permuta de área de terras (área de preservação permanente) com o Sr. Adão Stein, visando a quitação de sua dívida com o município decorrente de infração ambiental. E os demais valores de abertura de crédito especial servirão para execução do convênio MMA/FNMA nº 013/2012 (Primeiro Termo Aditivo) - Convênio Siconv nº 774430/2012, firmado com o Fundo Nacional do Meio Ambiente, cujo objeto é o projeto Ações Educativas para Gestão de Resíduos Sólidos. O vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) foi o único a se manifestar contra o projeto. Segundo ele, dessa forma, o município dá abertura para que outras pessoas cometam infrações e usem áreas que não podem mexer como moeda de pagamento.
Aprovado também o projeto de lei que autoriza criar mais uma vaga de médico-veterinário. Segundo a mensagem justificativa do projeto, a referida vaga atenderá às necessidades da Secretaria do Meio Ambiente do município, cujo profissional irá atuar no canil da municipalidade.
Outra matéria que recebeu parecer favorável dos parlamentares foi a que trata de abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 na Secretaria de Administração. O montante servirá para pagamento de Guia da Previdência Social (GPS), referente à diferença não recolhida no mês 08/2009.
O Executivo fica autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 na Secretaria da Agricultura e Urbanismo. O referido crédito especial servirá para construção de quadra poliesportiva coberta no Bairro Moinhos D’Água.
Os parlamentares foram unânimes na aprovação do projeto de lei que prevê abertura de Crédito Suplementar de R$ 2.900.640,00 que servirá de recursos para obras e instalações, entre elas, o capeamento asfáltico da Avenida Alberto Müller - Alto do Parque; troca de cobertura do Ginásio Municipal, do Bairro Conservas; reforma da quadra de esportes do Ginásio Municipal Professor Nelson Francisco Brancher; manutenção da limpeza pública, etc.
A Administração Municipal fica autorizada a incluir sete eventos no Calendário de Eventos do município de Lajeado para o primeiro semestre de 2014.
Os vereadores acataram o projeto de lei oriundo do Executivo que visa declarar de utilidade pública o Rotary Club de Lajeado Engenho. A solicitação foi encaminhada à municipalidade pela entidade por meio do Expediente Administrativo nº 3842/2014, no qual salienta que o Rotary Club Lajeado Engenho é entidade associativa sem fins lucrativos, constituída e fundada em 20/6/1994, cujos propósitos são de índole humanitária e beneficente. Ademais, importante referir que a entidade vem prestando serviços relevantes à coletividade ao longo dos mais de 19 anos de sua constituição.
Após acordo de líderes partidários, foi incluído, na lista de votação, o projeto de lei que autoriza repasse de R$ 10 mil ao Piquete Invernada dos Guapos. A subvenção cobrirá gastos com a organização do 2º Rodeio Crioulo Estadual, entre os dias 28 e 30 de março, no Parque Municipal de Rodeios.
Data de publicação: 25/03/2014
