Os parlamentares aprovaram, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17/12), mudança na lei que institui o Estacionamento Rotativo Pago em vias públicas da cidade....
Os parlamentares aprovaram, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17/12), mudança na lei que institui o Estacionamento Rotativo Pago em vias públicas da cidade. A cobrança abrangerá mais ruas e haverá alterações de horários. Também deve ocorrer a cobrança, definida em 50% do valor pago pelos motoristas, a empresas que deixarem contêineres e a construtoras que colocarem tapumes que impeçam os carros de estacionar na faixa azul. A matéria prevê abertura de licitação para escolher empresa responsável pelo serviço de cobrança.
Também receberam parecer favorável da Casa, os projetos de lei que criam o Conselho Municipal de Trânsito, autorizam a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da pavimentação da Rua Cruzeiro do Sul e o que concede incentivo à empresa Indústria de Móveis Wermeier Ltda.
Os parlamentares optaram por votar em bloco quatro projetos referentes a alterações no Plano Diretor, três de autoria do vereador Sérgio Kniphoff (PT) e um do vereador Lorival da Silveira (PP). Todos receberam pareceres favoráveis.
Rejeitado pela maioria dos vereadores, o projeto de lei proposto pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), o qual previa a proibição da função concomitante de motorista e cobrador de passagem de ônibus. Somente Hugo Vanzin (PMDB) votou favorável à matéria. A maioria justificou que os custos advindos da contratação e mais funcionários seriam repassados aos usuários dos coletivos. "O projeto é lindo, mas não é viável. Qual o eleitor que não quer?", perguntou Círio Schneider (PP).
Acordo de lideranças
Mediante acordo de lideranças, solicitado pelo líder de Governo, Ildo Salvi (PT), oito matérias entraram para a lista de votação e receberam pareceres favoráveis. São elas: projeto de lei que abre Crédito Suplementar no valor de R$ 66.670,40 na Secretaria de Trânsito e Segurança Pública; projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Trânsito (Fumtrânsito), cuja finalidade é administrar os recursos acumulados a partir de 2014, com multas de trânsito; projeto de lei que autoriza a conceder subvenção mensal de R$ 3.000,00 à FundeF (Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio-Faciais); autoriza cobrança de contribuição de melhorias em decorrência da execução da pavimentação da Rua Alberto Schmidt; autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Saidan no valor de R$ 3.000,00 por mês; autoriza repassar auxílio financeiro de R$ 19.500,00 à Alsepro para despesas de custeio na área da segurança pública; autoriza o Poder Executivo a alterar metas PPA 2010-2013 e na LDO 2013. Trata-se de inclusão de meta de pavimentação pelo sistema comunitário/associativo de algumas ruas em diferentes bairros; autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal ao Centro Terapêutico São Francisco.
Pedidos de vista
O vereador Carlos Kayser (PP) fez pedido de vista do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do município de Lajeado por imóvel de propriedade de RB Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Da mesma forma, Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) adiou para próxima semana a votação do projeto de lei de autoria do vereador Heitor Hoppe (PT), que acrescenta dispositivo ao Artigo 18 da Lei Nº 5848/96, relativo a tapumes, andaimes e bretes.
E por fim, Delmar Portz (PSDB) pediu mais prazo para avaliar o projeto de lei de autoria do vereador Lorival da Silveira (PP), o qual sugere que o Poder Executivo municipal fique responsável por informar, no edital de contribuição e melhoria, o número da lei que beneficia os munícipes.
Suplente
Até o dia 31/12 o suplente de vereador, Mozart Lopes (PP), assume a cadeira de Lorival da Silveira (PP), afastado para tratamento de saúde.
Data de publicação: 17/12/2013
