Na sessão ordinária da última terça-feira (10/12), a Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado aprovou a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.081 milhões....
Na sessão ordinária da última terça-feira (10/12), a Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado aprovou a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.081 milhões. O montante deve ser usado para pagar salários, 13º e férias dos servidores públicos relativos ao mês de dezembro.
Outros 19 projetos de lei que autorizam a cobrança de contribuição de melhorias em decorrência da execução da pavimentação foram aprovados. Entre eles, os da Avenida Aury Stürmer, Rua Ilópolis, acesso lateral à ERS-130, Rua Henrique Carlos Becker, Rua Venâncio Aires, Rua Humaitá, Rua Henrique Stein Filho, Rua da Divisa, Avenida Alberto Müller, Avenida Maria Helena Barzotto, Rua Arthur Fucks, Avenida Benjamin Constant, Rua João Alberto Roos, Rua João Sebastiany, Rua Argentina, Rua Zeno Schmatz, Rua Galpão de Barro, Rua Encantado e da Avenida Erly José Bach.
Os parlamentares também autorizaram o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do município de Lajeado à União Lajeadense de Clubes de Mães; Direito Real de Uso de uma área de terreno urbano de propriedade do município de Lajeado à entidade Unida da Folia Santo Antônio; alteração do Artigo 2º da Lei nº 6.004/1997, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema); reestruturação da composição do Conselho Municipal de Educação (Comed); prorrogação por mais seis meses dos efeitos da Lei nº 9.152/2013, que trata de convênio com o Hospital Bruno Born - Lei nº 8.228/2009; alteração da Lei nº 9.211, de 30 de agosto de 2013, que autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da pavimentação da Avenida Parque do Imigrante.
Ainda do Executivo, aprovada concessão de incentivo à empresa Êvie D'Parfum, no valor de R$ 1 mil mensais, por um ano, para pagamento de aluguel do prédio onde o empreendimento se instalará.
Aprovados por unanimidade projetos que autorizam o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de R$ 94.350,00 e Crédito Especial de R$ 422.240,00, ambos na Secretaria da Saúde; Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 na Secretaria de Meio Ambiente; Crédito Especial de R$ 8.758,00 na Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social; alteração do Artigo 7º da Lei nº 9.346/2013, a qual aprova a planta de valores dos imóveis e estabelece a política tributária para o exercício de 2014 - consta como reajuste máximo de 6% quando deve ser de 12%.
Do Legislativo, recebeu parecer favorável, com um voto contrário do vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), o projeto de lei que denomina de Avenida 7 de Setembro e Rua 7 de Setembro os dois trechos da atual 7 de Setembro. O texto é de autoria do vereador Waldir Gisch (PP).
Rejeitado com oito votos contrários dos vereadores Lorival da Silveira (PP), Círio Schneider (PP), Antônio de Castro Schefer (SDD), Carlos Kayser (PP), Delmar Portz (PSDB), Ildo Salvi (PT), Ernani Teixeira (PDT) e Waldir Gisch (PP), o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), o qual propunha a impossibilidade de assumir cargos diretivos de escola membro do magistério que tenha sido julgado culpado em sindicância.
Pedido de vista
Quatro projetos de lei receberam pedidos de vista e devem ser apreciados na próxima sessão do Legislativo. Ildo Salvi (PT) pediu vista do projeto de lei que pretende alterar o Artigo 3º da Lei nº 5.141/1993, a qual cria o Conselho Municipal de Trânsito; Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) pediu vista do projeto de lei que a autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do município de Lajeado por imóvel de propriedade de RB Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Sérgio Rambo (PT) pediu vista do projeto de lei que sugere que o Poder Executivo municipal fique responsável por informar, no edital de contribuição e melhoria, o número da lei que beneficia os munícipes. A proposição é do vereador Lorival da Silveira (PP); e o vereador Círio Schneider (PP) pediu vista do projeto de lei de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), que dispõe sobre a proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagem de ônibus coletivo, no âmbito do município de Lajeado, e dá outras providências.
Data de publicação: 10/12/2013
