Em sessão ordinária realizada ontem (19/11) foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a Política de Assistência Social no município de Lajeado e altera a legislação municipal, a qual cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Em sessão ordinária realizada ontem (19/11), na Câmara de Vereadores de Lajeado, foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a Política de Assistência Social no município de Lajeado e altera a legislação municipal, a qual cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A proposta atende à necessidade de readequação à lei federal que trata do tema, assim como o projeto de lei que estabelece o pagamento de débitos ou obrigações do município de lajeado/RS nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas com pequeno valor (RPV). As ações trabalhistas somadas podem chegar a R$ 1 milhão. O vereador Heitor Hoppe (PT) se manifestou criticando o governo anterior. "A antiga administração foi relapsa e agora sobra para o atual governo pagar os débitos", disparou. O número de ações ultrapassa 450.
Os parlamentares deram parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de R$ 65.000,00 e Crédito Suplementar de R$ 81.290,00 na Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Com dois votos contrários dos vereadores Ildo Salvi (PT) e Adalto Goergen (PT), foi aprovado o projeto de lei que versa sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre licenças ambientais de autoria do vereador Élio Lenhart (PT).
Djalmo da Rosa (PMDB) pediu vista do projeto de lei de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) que disciplina o procedimento legislativo dos projetos de leis concedendo auxílios financeiros e dá outras providências.
Denominada de Rua José Emílio Lenz uma via localizada no Bairro Hidráulica e dá outras providências. O projeto, aprovado por unanimidade, foi proposto pelo vereador suplente Ricardo Ewald.
A Casa também acatou o veto do Executivo ao PL CM nº 093-01/2013, o qual "dispõe sobre a localização de aulas de autoescola, notadamente balizas e dá outras providências". O vereador Hugo Vanzin (PMDB) se absteve de votar.
Tribuna livre
A secretária do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Neca Dalmoro, e a coordenadora do Cras (Centro de Referência de Assistência Social), Fátima Luciane Machado Leal, fez uso da tribuna livre da Câmara para se manifestarem respeito do programa do governo federal Bolsa Família. Atualmente, o governo disponibiliza entre R$ 70 e R$ 308 para cada família e conta com 1.030 famílias cadastradas no município. "Todos os beneficiados precisam comprovar assistência médica e apresentar atestado de matrícula dos filhos para conseguir garantir o benefício", explicou, rebatendo as críticas feitas anteriormente por alguns parlamentares.
Acordo de lideranças
O líder de Governo, Ildo Salvi (PT), pediu acordo para agilizar a votação do projeto de lei que autoriza o município de Lajeado a adquirir bens financiados diretamente com o fornecedor. Trata-se de processo licitatório específico, no qual se apresentará aos licitantes como forma de pagamento pelos equipamentos adquiridos com financiamento direto. Segundo mensagem justificativa do projeto, a vantagem desse procedimento à Administração Pública é o recebimento imediato dos equipamentos, com quitação parcelada. Assim, conforme o orçamento é realizado, ocorre o pagamento dos equipamentos adquiridos. Caso contrário, seria necessário esperar até o término do exercício de 2014 para a compra do material ou recorrer a bancos para contratar linhas de crédito. Os equipamentos que serão adquiridos buscam estruturar a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, viabilizando o imediato atendimento de demandas reprimidas. Além disso, a secretaria possui um elevado valor de manutenção dos equipamentos que dispõem atualmente, o qual será reduzido com a renovação do maquinário.
Os parlamentares deram parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de R$ 65.000,00 e Crédito Suplementar de R$ 81.290,00 na Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Com dois votos contrários dos vereadores Ildo Salvi (PT) e Adalto Goergen (PT), foi aprovado o projeto de lei que versa sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre licenças ambientais de autoria do vereador Élio Lenhart (PT).
Djalmo da Rosa (PMDB) pediu vista do projeto de lei de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) que disciplina o procedimento legislativo dos projetos de leis concedendo auxílios financeiros e dá outras providências.
Denominada de Rua José Emílio Lenz uma via localizada no Bairro Hidráulica e dá outras providências. O projeto, aprovado por unanimidade, foi proposto pelo vereador suplente Ricardo Ewald.
A Casa também acatou o veto do Executivo ao PL CM nº 093-01/2013, o qual "dispõe sobre a localização de aulas de autoescola, notadamente balizas e dá outras providências". O vereador Hugo Vanzin (PMDB) se absteve de votar.
Tribuna livre
A secretária do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Neca Dalmoro, e a coordenadora do Cras (Centro de Referência de Assistência Social), Fátima Luciane Machado Leal, fez uso da tribuna livre da Câmara para se manifestarem respeito do programa do governo federal Bolsa Família. Atualmente, o governo disponibiliza entre R$ 70 e R$ 308 para cada família e conta com 1.030 famílias cadastradas no município. "Todos os beneficiados precisam comprovar assistência médica e apresentar atestado de matrícula dos filhos para conseguir garantir o benefício", explicou, rebatendo as críticas feitas anteriormente por alguns parlamentares.
Acordo de lideranças
O líder de Governo, Ildo Salvi (PT), pediu acordo para agilizar a votação do projeto de lei que autoriza o município de Lajeado a adquirir bens financiados diretamente com o fornecedor. Trata-se de processo licitatório específico, no qual se apresentará aos licitantes como forma de pagamento pelos equipamentos adquiridos com financiamento direto. Segundo mensagem justificativa do projeto, a vantagem desse procedimento à Administração Pública é o recebimento imediato dos equipamentos, com quitação parcelada. Assim, conforme o orçamento é realizado, ocorre o pagamento dos equipamentos adquiridos. Caso contrário, seria necessário esperar até o término do exercício de 2014 para a compra do material ou recorrer a bancos para contratar linhas de crédito. Os equipamentos que serão adquiridos buscam estruturar a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, viabilizando o imediato atendimento de demandas reprimidas. Além disso, a secretaria possui um elevado valor de manutenção dos equipamentos que dispõem atualmente, o qual será reduzido com a renovação do maquinário.
Data de publicação: 19/11/2013
