A Câmara Municipal de Lajeado realizou sessão ordinária nesta terça-feira (20/08). Na pauta de votação, cinco projetos de lei, uma análise de veto do Executivo...
A Câmara Municipal de Lajeado realizou sessão ordinária nesta terça-feira (20/08). Na pauta de votação, cinco projetos de lei, uma análise de veto do Executivo e um ofício do Tribunal de Contas do Estado referente ao Processo de Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Lajeado, no exercício de 2008.
Projetos do Executivo
Aprovado por unanimidade o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo de R$ 18.571.381,02 com a Caixa Econômica Federal. Os recursos resultantes das operações de crédito autorizadas serão obrigatoriamente aplicados na execução de pavimentação, drenagem superficial, rede coletora de águas pluviais, sinalização viária, passeios com acessibilidade e recapeamento de vias nos bairros de Lajeado, conforme carta-consulta aprovada pelo Ministério das Cidades. O prazo para pagamento é de 240 meses com carência de 22 meses e taxa de juros de 6% ao ano. A contrapartida do município é de R$ 980.000,00. A matéria recebeu emenda do vereador Ildo Salvi (PT). O adendo prevê que eventuais alterações na LDO e PPA, para aplicação dos recursos nas obras, não poderão ser feitas por decreto e terão que passar pelo Legislativo.
O projeto de lei do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro de R$ 50.000,00 à Federação Gaúcha de Patinagem, teve apreciação adiada para a próxima semana. O recurso destina-se a pagamento de despesas de treinamento, passagens aéreas, hospedagem e materiais do patinador Marcel Stürmer, que no período de 4 a 16 de novembro participará do Mundial de Patinação, em Taiwan. O vereador Antônio Schefer (PTB) apresentou emenda ao projeto sugerindo que, em contrapartida, o atleta ministre aulas gratuitas para crianças de baixa renda do município. Mas a Comissão de Justiça e Redação deu parecer pela ilegalidade. Schefer terá uma semana para apresentar defesa à sua emenda.
Ainda recebeu parecer favorável o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a aditar o Contrato nº CONT.DCC/172/2013, do Estado do RS, com a Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado - Hospital Bruno Born. A Prefeitura de Lajeado passa a assumir o contrato que o Hospital Bruno Born mantém com a Secretaria Estadual de Saúde (SES/RS), etapa final para a municipalização plena da saúde. O vereador Waldir Gisch (PP) chamou a atenção para o compromisso da mudança. "As responsabilidades são imensas, tanto que poucos municípios optaram pela plena. Espero que o prefeito esteja ciente do que isso representa", alertou.
Projeto do Legislativo
De autoria do vereador Ildo Salvi (PT), foi aprovado projeto de lei que destina apartamentos nos projetos aprovados no programa federal Minha Casa Minha, Vida a pessoas portadoras de deficiência. Conforme a mensagem justificativa, será, no mínimo, uma unidade para cada conjunto ou condomínio de até 50 apartamentos. Acima de 50 unidades, será acrescida mais uma unidade adaptada para cada 50 apartamentos.
Pedido de vista
Pedido de vista do vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) adiou a votação do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 284.462,91 e um crédito especial de R$ 1.000,00.
Análise de veto
A Câmara manteve o veto do Executivo ao projeto de lei de autoria do vereador Élio Lenhart (PT). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade aos incorporadores de conjuntos habitacionais, edifícios residenciais e condomínios fechados, acima de 70 habitações, a construir escola de Educação Infantil com capacidade para atender à demanda gerada. Os vereadores Antônio Schefer (PTB), Carlos Kayser (PP), Lorival Silveira (PP) e Círio Schneider (PP) deram voto contrário. Élio Lenhart (PT) se absteve de votar.
Ofício do Tribunal de Contas do Estado
O Legislativo acatou o Ofício do Tribunal de Contas do Estado referente ao Processo de Contas dos Administradores do Executivo municipal de Lajeado, no exercício de 2008.
Acordo de lideranças
Mediante acordo de lideranças, solicitado pelo líder de governo, Ildo Salvi (PT), os vereadores incluíram, na pauta de votação, o projeto de lei que abre crédito especial de R$ 500.000,00 e crédito suplementar de R$ 1.300.000,00 na Secretaria da Saúde. A abertura do crédito especial de R$ 500.000,00 servirá para atender a convênios e contratos firmados com a Secretaria da Saúde. As suplementações nas rubricas 644, 651 e 652 são necessárias em decorrência da insuficiência de recursos livres para cobertura de despesas mensais das contas de subvenção mensal, outros serviços de terceiros, pessoas jurídica e física, pois já foram redirecionados todos os recursos das demais contas contábeis integrantes do vínculo 040 - recurso livre da saúde. E a suplementação de R$ 50.000,00 na rubrica 656 servirá para complementação de verbas para aquisição de vans à Secretaria da Saúde.
Data de publicação: 20/08/2013
