A instalação de placas informativas em obras públicas municipais foi sugerida durante sessão legislativa desta semana através de projeto de lei apresentado pelo vereador...
A instalação de placas informativas em obras públicas municipais foi sugerida durante sessão legislativa desta semana através de projeto de lei apresentado pelo vereador Sérgio Kniphoff. De acordo com o projeto, as mesmas devem conter a natureza da obra, identificação da empresa que a executa, custo previsto e procedência dos recursos, data de início e previsão de conclusão, responsável técnico, número de telefone para reclamações, além de medir, no mínimo, 1,30 metros de altura e 2,10 metros de comprimento, sendo afixada em local visível pela população. "É direito de todo cidadão e contribuinte obter informações sobre gastos e condições de realização de obras na esfera pública, visto que é o principal interessado tanto na realização das obras como na forma como é administrado o dinheiro arrecadado pelo Poder Público", explicou, salientando a importância da criação de uma lei municipal para regular a prestação de informações à comunidade de custos, prazos e realização destas obras, para, principalmente, fins de fiscalização.
Kniphoff também apresentou aos demais vereadores o projeto que torna obrigatória a instalação de bebedouros com água potável e refrigerada em instituições bancárias, casas lotéricas e empresa de Correios, no município. Segundo ele, há uma grande circulação de pessoas nestes locais que, por muitas vezes, permanecem horas na fila para atendimento. Sobre o mesmo, ainda sugeriu aplicação de multa de R$ 100,00 para os estabelecimentos que não cumprirem a lei no prazo estipulado, inicialmente, em 60 dias a partir da data de publicação da referida.
Entre os requerimentos encaminhados pelo edil foram solicitados esclarecimentos da Secretaria da Fazenda sobre as medidas adotadas pela pasta em relação às ações ajuizadas por contribuintes pleiteando a devolução de valores pagos por pavimentações, bem como requereu a relação completa de obras de pavimentação e o valor total das mesmas através da lei de calçamento comunitário ou contribuição de melhorias desde 1998 e a cópia da lei que rege, atualmente, o sistema de pavimentações em vias públicas do município.
Data de publicação: 27/07/2010
