Durante sessão ordinária da última terça-feira (20), foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa...
Durante sessão ordinária da última terça-feira (20), foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Lajeado – SMDC/L e os órgãos públicos que constituem o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CODECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – FMDC. O programa tem por objetivo a implementação e fomentação das políticas públicas voltadas para a relação de consumo, principalmente, no amparo à parte mais vulnerável, ou seja, o consumidor, em relação à seus respectivos direitos. Através deste sistema, a população terá um serviço local para reclamações e busca de informações, além de ser disponibilizada uma assessoria, principalmente, quanto à necessidade de aplicação de multas, visto que ainda irá resultar numa maior agilidade na tramitação dos processos.
Através de acordo de lideranças, foram votados e aprovados os projetos de leis que autorizam os repasses financeiros de R$ 5 mil à Associação de Atletismo dos Vales, para compra de equipamentos e de R$ 13 mil à Associação Esportiva e Recreativa Vôlei Lajeado, para despesas de taxas de inscrições e arbitragem, transporte e confecção de uniformes; além da autorização de doação de um fogão industrial à Associação de Moradores do bairro Planalto, que será destinado à Escola Municipal de Ensino Fundamental Lauro Mathias Muller.
Data de publicação: 22/04/2010
