Durante sessão ordinária desta semana, o vereador Sérgio Kniphoff apresentou aos colegas o projeto de lei que garante vagas em escolas municipais de educação...
Durante sessão ordinária desta semana, o vereador Sérgio Kniphoff apresentou aos colegas o projeto de lei que garante vagas em escolas municipais de educação infantil para filhos de vítimas de violência física, sexual ou psíquica, em caso de transferências. Segundo Kniphoff é uma forma de garantir a segurança da mulher e das crianças, se houver a comprovação da necessidade de mudança de endereço da mãe. Para tanto, deverá ser necessária a apresentação da cópia do boletim de ocorrência ou documento emitido pela Polícia Civil, cópia do exame de corpo de delito emitido pelo Instituto Médico Legal, notificação emitida pelo Sistema Público Municipal de Saúde indicando ato de violência ou, ainda, notificação de entidades de defesa dos direitos da mulher. "Além de ampararmos estas vítimas legalmente, através da lei Maria da Penha, devemos garantir uma estrutura para acolhimento e apoio", explica.
O vereador também solicitou a cópia, na íntegra, do projeto elaborado para construção de diques para contenção de águas das cheias no município, falou sobre o sistema de saúde no município e a problemática das filas para atendimento em postos de saúde e questionou a presença de um caminhão da Administração Municipal, na Avenida Senador Alberto Pasqualini, junto ao prédio n° 2322, no último dia 29 de março, às 16h. Kniphoff solicitou informações sobre a existência ou não de alguma família carente no local, visto que o caminhão estava transportando uma mudança e, se positivo, o cadastro desta família junto à Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social - STHAS, se neste endereço reside ou vai residir algum membro ou familiar da prefeitura, além das cópias do protocolo e ordem de serviço que autoriza tal ação.
Data de publicação: 31/03/2010
