A Câmara Municipal recebeu durante sessão ordinária, realizada ontem (23), no plenário municipal, a promotora de justiça, Mônica Maranghuelle de Ávila, que...
A Câmara Municipal recebeu durante sessão ordinária, realizada ontem (23), no plenário municipal, a promotora de justiça, Mônica Maranghuelle de Ávila, que explanou aos vereadores sobre o projeto de preservação da mata ciliar e formação de um corredor ecológico ao longo do Rio Taquari e seus afluentes, bem como as ações necessárias para aplicação do mesmo. Segundo a promotora é preciso, além do compromisso dos vereadores, também o envolvimento e comprometimento da comunidade para o início de uma luta a favor do meio ambiente. "Nós temos a condição, junto com a comunidade de modificar essa situação caótica que vivemos hoje", frisa, referindo-se às enchentes ocorridas nos municípios vizinhos, Marques de Souza e Travesseiro.
O projeto, segundo Mônica, está fundamentado em diversas considerações, como: a necessidade de ações urgentes para minimização do impacto ambiental decorrente da degradação da mata ciliar do rio Taquari, que tem ocasionado processos erosivos das ribanceiras e grandes alagamentos; o fato de as florestas e demais vegetações nativas serem de interesse comum da população e fundamentais para o equilíbrio do ecossistema da região; o artigo da lei que fixa que a vegetação na faixa marginal ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água é considerada preservação permanente; as diferentes metodologias técnicas para definição da largura da mata ciliar de corpos hídricos; função socioambiental prevista na Constituição Federal Brasileira e Código Civil Brasileiro; a necessidade de compatibilizar o uso do solo com o interesse ambiental e o desenvolvimento sustentável; o dever legal do proprietário ou detentor de recuperar e resguardar as áreas; além das conclusões das vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a situação das áreas rurais e urbanas situadas junto ao rio Taquari.
Também durante a sessão foi aprovado o projeto de lei, de autoria dos vereadores Hugo Vanzin, Círio Schneider e Ito Lanius, que insere um parágrafo na lei municipal que altera o Plano Diretor, visando contemplar na Unidade Territorial Rural, além da construção de prédios de habitação unifamiliar, a habitação coletiva. Este item estabelece que as construções deverão ter taxa de ocupação de, no máximo, 50%, altura de 7 metros, recuo de 4 metros mais 1,5 metros, área ideal de terreno mínimo de 180 metros quadrados, duas unidades por lote e índice de aproveitamento de até 0,75, conforme estabelecido pelo Conselho de Política Urbana de Lajeado.
Data de publicação: 24/02/2010
