A Câmara Municipal aprovou durante sessão ordinária realizada ontem (15), no Plenário Municipal, 16 projetos de leis da ordem do dia, sendo um, de autoria do vereador Sérgio...
A Câmara Municipal aprovou durante sessão ordinária realizada ontem (15), no Plenário Municipal, 16 projetos de leis da ordem do dia, sendo um, de autoria do vereador Sérgio Kniphoff, acatada a ilegalidade, através do parecer da Comissão de Justiça e Redação. O projeto determinava a obrigatoriedade de plantio de árvores frutíferas nos parques, praças, bosques, vias e jardins públicos do município.
Oriundos do Executivo foram aprovados pelos edis os projetos de abertura de crédito especial de R$ 4.982,00 para modernização da estrutura física do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CODECON; dação em pagamento de débitos na Secretaria da Fazenda de uma área de terreno urbano, no bairro Universitário, de propriedade de Aurélio Soldateli e Rosângela Justino Soares; instituição do programa Bolsa Auxílio, no valor de até R$ 300,00 por semestre para professores que pertençam ao quadro de carreira do magistério público municipal (nível 1), estejam exercendo atividades vinculadas à educação e cursem licenciatura plena na área de Educação, em nível superior; destinação de recursos financeiros oriundos de leilão de bens inservíveis ao Fundo Municipal da Qualidade, com exceção de recursos oriundos de máquinas, veículos e outras vinculações; autorização de um convênio entre município e Secretaria Estadual de Segurança Pública para recuperação do caminhão motobomba, do Corpo de Bombeiros, sendo que a prefeitura assegurará, através do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUMREBOM, o valor de R$ 39 mil, equivalente à 50% do valor total; aprovação do calendário de eventos do primeiro semestre de 2010 e, através de acordo de lideranças, também foi aprovado o projeto que repassa um auxílio financeiro de R$ 15 mil à Associação dos Doentes e Deficientes Físicos de Lajeado – ADDEFIL, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
De autoria do vereador Hugo Vanzin, foram aprovados o estabelecimento da obrigatoriedade do Executivo em manter disponível no site oficial do mesmo a publicação de dados de todos os contratos e convênios firmados, a divulgação de material relativo aos direitos da criança e adolescente no Transporte Coletivo do município e a inserção de textos referentes aos Direitos dos Idosos em impressos emitidos pela prefeitura. Também acatados, os projetos de leis que dispõe sobre a inserção escrita na contracapa dos carnês de IPTU, o texto integral da Lei Municipal que informa os benefícios e direitos dos contribuintes no pagamento do mesmo, de autoria do vereador Lorival Ewerling dos Santos Silveira; a instituição do Projeto "Tapume Educativo", que dispõe sobre o aproveitamento dos tapumes de construções civis como painéis de pintura e de mensagens educativas no município, de autoria do vereador Ito Lanius; a disposição da passagem de usuários obesos, para que estes utilizem os bancos na parte dianteira dos ônibus, não sendo necessária a passagem pelas catracas, de autoria do vereador Antônio Schefer; a instituição da separação de lixo reciclável nos Órgãos Públicos Municipais da Administração direta e indireta e o estabelecimento da realização de exame de catarata e glaucoma congênito nos recém-nascidos, nas maternidades e nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS, ambos de autoria do vereador Sérgio Kniphoff, sendo o último com o parecer também dos vereadores Delmar Portz e Eloede Conzatti. Ainda na ordem do dia o projeto de lei que aprova a planta de valores dos imóveis e estabelece a política tributária para o exercício de 2010, que recebeu pedido de vistas do vereador Paulo Adriano da Silva. No início da sessão, o presidente do Legislativo, Lorival Ewerling dos Santos Silveira, empossou o vereador suplente, Heitor Hoppe, que substituirá por 15 dias a colega de bancada, Eloede Conzatti, licenciada por motivos pessoais.
Data de publicação: 16/12/2009
