Confira outros detalhes da reunião das Comissões realizada nesta segunda-feira
A Câmara de Vereadores realizou na manhã desta segunda-feira (01/02), mais uma reunião das Comissões. O encontro contou com a presença do secretário da Fazenda Guilherme Cé, e do engenheiro da Secretaria do Planejamento, Franki Bersch, convidados para discutir o projeto CM n°005-01/2021, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que prevê alteração no código tributário.
Pela proposta, em tramitação, os contribuintes em débito com a Prefeitura poderão realizar processo de habite-se. Guilherme Cé ressaltou que a pasta vem trabalhando intensamente para que a comunidade mantenha seus tributos em dia, e essa mudança na lei pode incentivar a inadimplência. “Não seria positiva nem para a Prefeitura e nem para a maioria dos contribuintes”, garante.
Franki Bersch, disse que não concorda com essa diferenciação no pagamento de impostos e deu como exemplo os bancos. “Quando alguém encaminha financiamento, o IPTU do imóvel tem que estar em dia. Por que a prefeitura vai abrir essa exceção?”, questionou o engenheiro.
Os vereadores integrantes das Comissões deram parecer pela legalidade da proposta, que segue agora para votação em plenário. Além desse, foram analisados outros cinco projetos de lei e quatro vetos do Executivo. Confira a situação de cada um:
CM No 004-01/2021 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”, no município de Lajeado, de autoria da vereadora, Ana Rita Azambuja (MDB).
Situação: A Vereadora proponente vai apresentar um projeto substitutivo.
PL 002/2021 - Autoriza o Município de Lajeado a receber em doação uma área de terreno urbano de propriedade de SFM Construção e Locação de Imóveis Eireli, de autoria do
Executivo: Situação:Parecer pela legalidade.
PL 005/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria da Saúde, no valor de R$ 19.305,00, para atender despesas de vale transporte dos Agentes Comunitários de Saúde, para deslocamento e locomoção na execução das atividades inerentes ao cargo, de autoria do Executivo.
Situação: Parecer pela legalidade.
PL 006/2021 - Abertura de Crédito Especial para a Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$ 5.000,00, para despesas com indenização e restituição dos custos operacionais do registro nacional de infrações de trânsito – RENAINF, relativo aos valores arrecadados com multas de trânsito, autoria do Executivo.
Situação: Parecer pela legalidade.
VETO AO PROJETO DE LEI CM nº 006-04/2020, que “Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pelas Concessionárias de serviço de Água, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Lajeado e dá outras providências.”
Situação: Parecer pela legalidade do veto.
VETO AO PROJETO DE LEI CM nº 018-04/2020, que “Acrescentou o Parágrafo 1º ao Art. 2º da Lei 10.862, de 14 de Agosto de 2019, que Autoriza o Município a firmar Convênio, em âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com a Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado – Hospital Bruno Born e dá outras providências”.
Situação: Parecer pela legalidade do veto.
VETO AO PROJETO DE LEI CM nº 045-04/2020, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.424 de 29 de junho de 2017”.
Parecer pela legalidade do veto.
VETO AO PROJETO DE LEI CM nº 079-04/2020, que “Dispõe sobre o repasse do adicional de produtividade aos agentes comunitários de saúde do município e dá outras providências”.
Situação: Parecer pela legalidade do veto.
As propostas liberadas seguem para votação em plenário assim que o presidente, Isidoro Fornari (PP), inclui-las na ordem do dia. A próxima Reunião das Comissões será realizada dia 08/02/2021, segunda-feira, às 09h30min.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 01/02/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
