Antes de serem discutidos e votados em plenário, os Projetos de Lei recebem pareceres das comissões permanentes da Câmara.
A Câmara de Vereadores de Lajeado realizou nesta segunda-feira (12/04), mais uma reunião das Comissões Permanentes. O encontro foi conduzido pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Alex Schimitt (PP). Foram analisados 13 projetos e, destes, 9 foram liberados para votação. Confira a seguir a lista de PLs e como ficou a situação de cada um deles:
PROJETO DE LEI Nº 016-01/2021 - Autoriza o Poder Executivo a devolver valores à empresa Arthez Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.; dispensar o pagamento de multa e abrir Crédito Suplementar.
O projeto recebeu parecer favorável, com voto contrário do vereador Marcio Dal Cin (PSDB), e segue para deliberação em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 020-01/2021 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de Lajeado.
O projeto ficou retido nas Comissões aguardando documentos do Executivo para dar andamento ás análises.
PROJETO DE LEI Nº 023-01/2021 - Cria o Programa Permanente de Atualização Cadastral dos Servidores Públicos Municipais e o Censo Previdenciário. O assessor Jurídico da Câmara, Gustavo Heinen, apresentou parecer pela legalidade e constitucionalidade ao projeto que, agora, segue para deliberação em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 024-01/2021 - Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Município. O projeto ficou retido nas Comissões aguardando informações do Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 026-01/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, duas áreas de terrenos urbanos de propriedade de Heda Petry, Inez Petry e Pedro Blásio Rusche.
O debate contou com a participação do engenheiro da Prefeitura, Isidoro Fornari, convidado para prestar esclarecimentos à Comissão. O projeto recebeu parecer favorável e segue para deliberação em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 028-01/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (STHAS) e para a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 150.000,00.
O projeto segue para deliberação em plenário. Ficou acordado o envio de ofício à STHAS convidando a chefe da pasta, Céci Gerlach, a prestar esclarecimentos quanto às dificuldades no cadastramento e na distribuição de cestas básicas à população.
PROJETO DE LEI Nº 029-01/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar (na Lei Orçamentária de 2021, Lei 11.112/2020, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
O projeto recebeu parecer favorável e segue para deliberação em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 030-01/2021 - Inclui ação na Lei nº 10.446/17 (PPA) e na Lei nº 10.852/19 (LDO) e autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura, no valor de R$ 303.328,59).
O projeto recebeu parecer favorável e segue para deliberação em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 031-01/2021 - Autoriza o Poder Executivo a repassar valores ao Sindicato dos Professores Municipais de Lajeado e abrir Crédito Suplementar.
O projeto ficou retido nas Comissões enquanto aguarda parecer do assessor jurídico, Gustavo Heinen, quanto à legalidade e constitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 032-01/202 1 - Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 1 (um) Assistente Social, a ser lotado na Secretaria de Educação.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões e segue para deliberação em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 035-01/2021 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Débora Cristine dos Santos.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões e segue para deliberação em plenário.
PROJETO DE LEI CM Nº 016-01/2021, de autoria do vereador Alex Schimitt (PP), que reconhece as atividades presenciais das redes pública e privada de ensino como essenciais para a população de Lajeado.
O assessor jurídico da Casa, Gustavo Heinen, emitiu parecer, verbal, favorável ao projeto que foi liberado pelas Comissões para apreciação em plenário.
PROJETO DE LEI CM Nº 017-01/2021, de autoria do vereador Sergio Kniphoff (PT), que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada, que encontram-se em contato direto com os alunos.
O projeto ficou retido nas Comissões. A Câmara oficiará a Secretaria Estadual da Saúde e o Ministério da Saúde referente às dúvidas sobre o projeto. Assim que as respostas forem encaminhadas ao Legislativo, a análise do projeto será concluída.
A próxima reunião das Comissões ficou agendada para o dia 19/04, às 8h30min.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 12/04/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
