Engenheiros Eletricistas foram convidados a dar outros esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº33-01/2021 em tramitação na Casa.
Em reunião conjunta das Comissões da Câmara Municipal de Lajeado, presidida pelo vereador, Alex Schimitt (PP), realizada de forma presencial nesta segunda-feira (03/05), no plenário, os vereadores aprovaram pareceres favoráveis a dois dos seis Projetos de Lei que estavam na pauta.
O primeiro Projeto de Lei nº 33-01/2021, do Executivo, altera a Lei Municipal nº 6.697, cujo objetivo principal é incluir técnicos da área elétrica no rol de profissionais que podem responsabilizar-se pelos serviços realizados por empresas que se dediquem à instalação de cercas energizadas.
Para esclarecimentos acerca dessa proposta foi convidado o engenheiro eletricista Vinicius Antônio Diedrich, inspetor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), do Rio Grande do Sul. Diedrich defendeu que existe uma Lei Federal que trata sobre responsabilidade técnica e que não caberia ao município definir quais profissionais tem, ou não, habilidade para desempenhar essa atividade. Ele comparou o tempo de qualificação de cada profissional, que seria de 2 anos para um técnico e 5 anos para um engenheiro. “Entendo que colocar os dois na mesma balança não seria o caminho”, concluiu.
Também foi convidado para o debate o engenheiro eletricista Carlos Spiekermann, da Prefeitura de Lajeado. No entender do servidor, o responsável pelo projeto de instalação de cerca pode, sim, ser um profissional com formação técnica, desde que tenha competência para assinar um projeto.
O Assessor Jurídico da Câmara, Gustavo Heinen, emitiu parecer jurídico pela legalidade e constitucionalidade da proposta, que segue, agora, para deliberação em plenário.
Os vereadores analisaram ainda o Projeto de Lei Nº 036-01/2021, que institui o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal – Dívida Zero 2021. O Programa tem como objetivo central a redução da dívida ativa do município, estabelecendo condições especiais para pagamento, à vista ou parcelado, dos débitos. A proposta ficou retida nas comissões para mais esclarecimentos.
O outro parecer aprovado diz respeito ao Projeto de Lei Nº 037-01/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para a Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$ 11.000,00, para aquisição das medalhas que serão utilizadas nas premiações da “Medalha Capitão Pedro Siebra”, edições 2020 e 2021, título concedido anualmente pelo município.
Já o Projeto de Lei CM Nº 019-01/2021, que altera a Lei Municipal nº 5.410/1995 que cria a Unidade Central, estabelece a forma de integração do Sistema de Controle Interno do município e propõe medidas de valorização do servidor municipal, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), ficou retido nas comissões para mais esclarecimentos.
Quanto ao Projeto de Lei CM Nº 020-01/2021, que estabelece a política Municipal de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de autoria dos vereadores: Jones Barbosa da Silva (MDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Márcio Dal Cin (PSDB), ficou retido nas comissões. Foi solicitado parecer do departamento jurídico da Casa e será analisado em reunião futura.
Por último, os vereadores membros das comissões analisaram o Projeto de Lei CM Nº 021-01/2021, que institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Lajeado, de autoria do vereador Jones Barbosa da Silva (MDB). Esse projeto ficou retido e será retirado pelo autor.
A próxima reunião ordinária será realizada no dia 10/05, a partir das 8h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Lajeado.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 03/05/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
