Representantes da empresa Expresso Azul participaram da reunião, como convidados, para disponibilizar esclarecimentos a respeito dos PLs 41 e 42.
A Câmara Municipal de Lajeado realizou na manhã desta segunda-feira (24/05), reunião conjunta das comissões de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social; Finanças e Orçamentos; Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Nos trabalhos decorridos nesta manhã foram votados os pareceres dos seguintes projetos:
O Projeto de Lei CM 025/2021, que dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos do município, de brinquedos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais. A proposta assinada pelos vereadores Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB), Marcio Dal Cin (PSDB) e Sérgio Kniphoff (PT) foi encaminhada ao assessor jurídico, Gustavo Heinen, para avaliação quanto a necessidade de um estudo de impacto financeiro.
O Projeto de Lei CM 026/2021, que altera a Lei 5.840/96, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários de terrenos sem construções em zelar pela limpeza e manutenção dos mesmos, as comissões emitiram parecer pela legalidade e constitucionalidade. A proposta é de autoria dos vereadores Adriano Rosa (PSB), Alex Schmitt (PP), Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB), Márcio Dal Cin (PSDB), Alex Schmitt (PP), Deoli Graff (PP), Heitor Hoppe (PP) e Paula Thomas (PSDB) e está apta à votação em plenário.
Em relação ao Projeto de Lei nº 041/2021, do Executivo, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário à tarifa do transporte público coletivo urbano, os membros das comissões se manifestaram pela sua legalidade e constitucionalidade. A propositura está liberada para apreciação em plenário.
O Projeto de Lei nº 042/2021, que concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para o transporte público coletivo urbano, recebeu parecer de legalidade e constitucionalidade estando, assim, liberado para deliberação em plenário.
Por último, os membros das comissões permanentes decidiram por reter, para melhor análise, o Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 017/2021, que altera a Lei nº 9.903/2015, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Proteção Florestal.
Pela justificativa do veto verificou-se que as Emendas 02 e 03 são contrárias ao interesse público. Conforme parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente (EMA), a Emenda Modificativa 02 deve ser vetada, visto a definição das espécies e local a receber o plantio depender de conhecimento técnico. Por outro lado, na Emenda Modificativa 03, a aplicação de valores proposta não atende ao propósito do fundo e a recuperação de APPs já havia sido contemplada no texto.
Convidados para esclarecimentos
Estiveram presentes à reunião os representantes da empresa Expresso Azul, Pedro Guarnieri (Diretor), Alessandra Glufke (Jurídico) e Fabrício Schneider (Assessor), para disponibilizarem esclarecimentos sobre o PL nº 041 que autoriza a concessão de subsídio à tarifa do transporte coletivo e, também, sobre o PL nº 42 que concede isenção temporária de ISSQN para o transporte público coletivo.
Guarnieri compartilhou sua preocupação à execução dos serviços prestados pela empresa ao município desde o início da pandemia. Segundo ele, a Expresso Azul de Transportes S/A, ganhadora da licitação do transporte público municipal, foi muito prejudicada pela diminuição do número de passageiros e acumula grandes prejuízos desde o mês de março do ano passado. “Temos um déficit grande e estamos fazendo uma ginástica para manter o mínimo possível da operação”, afirmou o empresário.
Para o Diretor da empresa, com o aporte do Executivo, ou seja, a aprovação dos projetos em tramitação na Câmara que preveem isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e a concessão de subsídio orçamentário à tarifa do transporte público coletivo urbano, a empresa de transportes consegue manter os serviços por, pelo menos, 6 meses.
Os projetos em questão receberam parecer pela legalidade e constitucionalidade e foram liberados para apreciação em plenário.
Os vereadores foram receptivos às explicações da prestadora de serviços, porém, ressaltaram que, após esse período de maior dificuldade, a Expresso Azul deverá rever trajetos, horários e outras dificuldades destacadas por usuários da empresa.
Os vereadores membros das comissões permanentes do Legislativo voltam a se reunir no dia 31/05, a partir das 8h30min, no plenário da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 24/05/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
